1 - Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2019
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
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SÚMULA: “Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que atuam na área da saúde como Organizações Sociais, institui a figura do Contrato de Gestão e normatiza disposições correlatas”.
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Aprovado
Obs.: VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES MARTUZI, POLICIAL BATISTA E ISABEL BARAN. PROJETO DE LEI N° 17/2019 COM MENSAGEM SUBSTITUTIVA APROVADO EM 1° VOTAÇÃO.
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