Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2019
Processo: -
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
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SÚMULA: “Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que atuam na área da saúde como Organizações Sociais, institui a figura do Contrato de Gestão e normatiza disposições correlatas”. - - |
Aprovado VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES MARTUZI, POLICIAL BATISTA E ISABEL BARAN. PROJETO DE LEI N° 17/2019 COM MENSAGEM SUBSTITUTIVA APROVADO EM 1° VOTAÇÃO. |