Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requer seja expedido Ofício à Chefia do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações:
• Cópia do contrato da empresa com locadora de veículos;
• Quantidade de veículos alugados que prestam serviços ao município;
• Quais as secretarias que os veículos estão sendo utilizados;
• Enviar relação onde constem todos os valores pagos por locação, bem como a placa e modelo do veículo.

Requer à Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício ao PROCON/PR — Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor para que informe a viabilidade da implantação de um prédio subsequente na cidade de Fazenda Rio Grande/Paraná.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente envie a esta Casa de Leis informações se existe projeto para pavimentação asfáltica, construção de calçadas, colocação de meios fios e rede de captação de esgoto e água pluvial das Ruas São Domingo Sávio, São Felix, Santa Bernadete, Santa Lucia, Matinhos, Avenida São Hilário de Portier Travessa Palmas e Travessa Palotina, localizadas no Bairro Estados (Jd. Suzuki). Em caso negativo que seja viabilizado tal projeto para execução destas obras.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que estude a possibilidade de se alterar o itinerário dos Ônibus escolares que circulam pelo Loteamento Green Portugal que se faça o seguinte itinerário: Rua Austrália, Paris, Madri, Londres e África do Sul.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações a está casa de leis:
I- Qual a data prevista para a reabertura da Unidade de Saúde do Bairro Estados;
II- Qual foi a data exata que a empresa que prestou os reparos na Unidade entregou a obra pronta? Se possível nos mandar cópia do contrato;
III- Para qual Unidade foram encaminhados os atendimentos da Unidade Estados enquanto fica pronta a reforma?

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio Executivo Municipal para que através da secretaria competente nos informe sobre a possibilidade da construção de um novo Cmei e uma nova escola no Jardim Santarém, Bairro Nações.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria responsável, apresente resposta as indicações 031/2019 e 321/2017, as quais solicitam a limpeza de rios e córregos no Município.

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente disponibilize a este Poder Legislativo um cronograma de visita dos seus secretários a esta Casa Legislativa, a fim de apresentarem o desenvolvimento de cada secretaria, bem como explanar sobre projetos e programas em andamento em cada pasta.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria responsável, realize estudos de forma legal e regimental, para realizar leilão dos veículos que estão sem utilidade para administração, com a finalidade de utilizar a arrecadação para fins como compra de materiais para a saúde do Município.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, envie a esta Casa de Leis, informações relativas à alienação de imóveis, conforme os “Projetos de Lei do Executivo” relacionados abaixo:
PL 21/2017 — Referente aos imóveis nºs 5707, 17.627 e 23.602 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, cujos recursos oriundos da alienação seriam destinados ao pagamento de contrapartida de obras públicas.
PLE 36/2017 - Referente ao imóvel nº 4048 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, cujos recursos oriundos da alienação seriam destinados ao custeio de obras de pavimentação e calçamento de ruas na região do Bairro Veneza — Jardim Colonial.
PLE 22/2018 - Referente ao imóvel nº 3397 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, cujos recursos oriundos da alienação seriam destinados a manutenção e ampliação da malha viária municipal.
As informações solicitadas através deste de

Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Educação, senhor Ednelson Queiroz Sobral, ao Conselho Municipal de Educação e a Diretoria do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado — CMAEE, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos, cópias de atas de reuniões, as cópias de procedimentos e a quantidade de crianças atendidas e a quantidade de crianças na fila de espera para atendimento educacional especializado de crianças e jovens no referido Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado — CMAEE, bem como a relação dos profissionais abaixo elencados e quantos atendimentos e procedimentos foram realizados nas seguintes áreas:
I - Psicologia.
II - Psicopedagogia;
II - Fonoaudiologia;
IV - Musicoterapia;
V - Avaliação Psicoeducacional; Visual;
VI - Estimulação Precoce/Essencial;
VII - Sala de Recursos Tipo I; Especializ

SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais que especifica”.

SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO CULTURAL BANDA ESCOLA FAZENDA RIO GRANDE.”

Estabelece no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.