Resumo (27ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Súmula: “Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR) do Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”.

Súmula “Altera a redação do inciso IX, do artigo 8°, da Lei Municipal n. 1.116, de 24 de junho de 2016, conforme especifica”.

Súmula: “Altera a redação de artigos da Lei n° 971, de 08 de julho de 2013, conforme especifica".

Indico a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente realize colocação de bancos de assento nas paradas de ônibus do transporte público do município.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, realize a padronização e a construção de calçadas nos pontos inexistentes ao longo da Rua Castanheira entre a Rua Jacarandá e Avenida das Araucárias, localizada no Bairro Eucaliptos.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize após estudo técnico, a implantação de um Redutor de Velocidade no cruzamento da Rua Rio Tejo com a Rua Manoel Claudino Barbosa, no Bairro Pioneiros, neste município.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente para que realize o rebaixamento dos meios fios, junto aos pontos comerciais localizados a Avenida Nossa Senhora Aparecida altura do número 478 Bairro Santa Terezinha e Rua Manoel Claudino Barbosa altura do número 1380 Bairro Pioneiro, Município de Fazenda Rio Grande/PR.

Requer seja expedido oficio para empresa Sanepar- Companhia de Saneamento do Paraná, para que seja feito a ampliação e conclusão de Rede de Esgoto de toda a área localizada no Jardim Colonial e Bairro Jardim Veneza, que ainda não foram contempladas com esta Benfeitoria.

Requer que seja expedido Ofício ao Departamento de Trânsito do Paraná- DETRAN/PR, situado na Av. Victor Ferreira do Amaral, 2940- Capão da lmbuia 82800-900 - Curitiba-Pr, para que através do Diretor Geral Marcelo Alvarenga Panizzi, bem como através do setor da COOHA-Coordenadoria de Habilitação, na responsabilidade de coordenação do Sr. Farid Gelasko Malschitzky, informe a esta Casa de Leis sobre quais processes deverão ser seguidos pelo município e qual o interesse do DETRANIPR em transformar o Posto de Atendimento Avançado aqui de Fazenda Rio Grande em CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito) sabendo que com essa mudança poderão ser aplicados testes práticos de direção em nosso município.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente preste informações das seguintes questões: 1ª Existe alguma área destinada a ser praça pública ou espaço de recreação esportiva ou de lazer no Bairro Estados? (Santa Maria) 2ª A área localizada na confluência das Ruas Curitiba e Goiânia onde se realizou o evento da Secretaria Municipal de Esporte, lazer e Cultura no dia 22/09/2018 é destinada a ser uma praça pública? Fotos em anexo 3ª Em caso afirmativo de algum dos questionamentos anteriores, informe também se existe algum projeto ou previsão de construção de alguma praça nesta região, inclusive informando data de início e previsão de entrega? 4ª Informe também da possibilidade de ser construída pista de caminhada e cancha de futebol quando da construção desta praça?

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis informações relativas à realização de Exames de Mamografia na rede pública de saúde do município, como segue: a) Se o município possui um mamógrafo próprio; b) Caso negativa a resposta anterior, para onde São encaminhadas as pacientes que necessitam realizar o referido exame pela rede pública municipal de saúde; c) Ainda em caso de resposta negativa, se há previsão de compra de um mamógrafo pela municipalidade; d) Quantos exames de mamografia são disponibilizados e realizados mensalmente pela rede pública municipal de saúde; e) Qual o valor “gasto” no ano de 2017 e no primeiro semestre de 2018 com a realização de exames de mamografia custeados pela municipalidade; f) Qual o prazo médio da fila de espera para a realização de um exame de mamografia; g) Quantas mulheres atualmente aguardam na fila para a realização do exame em questão; h) Se a Secretaria Municipal de Saúde possui campanhas preventivas sobre o tema, estimulando o autoexame e também a realização de exames por imagem; e i) Caso positiva a resposta anterior anexar documento que comprovem a realização das supramencionadas campanha.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Douglas Fabrício, para que por meio de Emenda Parlamentar, desenvolva ações no sentido de destinar recursos financeiros no valor de R$350.000.00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), destinados à construção de uma área de lazer com praça de esporte e academia ao ar livre, no Município de Fazenda Rio Grande.

Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Executivo e a Secretaria Municipal de Meio ambiente e a Procuradoria Municipal, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos sobre: 1- Os parcelamentos de débitos com o Consorcio de Resíduos Sólidos CONRESOL de, CNPJ n° 04.762.909/0001-38 referentes a parcelamentos, pagamentos e recebimentos, junto ao CONRESOL, e de que forma o Município de Fazenda Rio Grande e seus moradores estão ou foram compensados pelos impactos gerados pelo ato de enterrar 8 bilhões de quilos de lixo em nossa cidade 2- Como são concedidos e cobrados os impostos e os alvarás referente aos aterros localizados no Município de Fazenda Rio Grande.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO, CONFORME DISPÕE.