1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2016
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
Número de Protocolo: 591
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIV DO ARTIGO 144 DA LEI N. 168 DE 20 DE MAIO DE 2003, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 01 DE 10 DE MARÇO DE 2006.
Obs.: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIV DO ARTIGO 144 DA LEI N. 168 DE 20 DE MAIO DE 2003, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 01 DE 10 DE MARÇO DE 2006.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2016
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
Número de Protocolo: 706
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N. 195 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 CONFORME ESPECIFICA.
Obs.: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N. 195 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 CONFORME ESPECIFICA.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2016
Autores: Gilberto do Dog, Homem do Chapéu, Luiz Sergio Claudino - Serjão, Silvestre da DBS
Número de Protocolo: 770
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FIXA PERCENTUAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Obs.: FIXA PERCENTUAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
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Matéria não votada
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