Projeto de Decreto nº 8 de 2025 | Remetido ao Departamento Legislativo | 16/03/2026 (Projeto de Decreto nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DPTLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Remetido ao Departamento Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação