Projeto de Decreto nº 8 de 2025 | Parecer Favorável | 16/03/2026 (Projeto de Decreto nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
CFOFC - Comissão Per. Finanças, Orçamentos Fiscalização e Controle
Unidade Destino
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação