Projeto de Decreto nº 8 de 2025 | Parecer Favorável | 09/02/2026 (Projeto de Decreto nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação