Projeto de Lei Legislativo nº 30 de 2025 | Lei Promulgada pelo Legislativo Municipal | 21/01/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DPTLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Promulgada pelo Legislativo Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.0 1.921/2026