Projeto de Decreto nº 6 de 2025 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | 01/10/2025 (Projeto de Decreto nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
16/10/2025
Status
Matéria Legislativa encaminhada para Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação