Projeto de Decreto nº 6 de 2025 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | 23/09/2025 (Projeto de Decreto nº 6 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

23/09/2025

Unidade Local

Departamento Legislativo - DPTLE

Unidade Destino

Departamento Jurídico - DPTJU

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria Legislativa encaminhada para Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação