Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2025 | Remetido ao Departamento Legislativo | 09/09/2025 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/09/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DPTLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Remetido ao Departamento Legislativo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação