Projeto de Resolução nº 5 de 2023 | Parecer Favorável | 15/12/2023 (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação