Projeto de Lei Legislativo nº 49 de 2025 | Lei Sancionada pelo Executido Municipal | 12/05/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DPTLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Executido Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 1.931/2026