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Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, seja apreciado o anteprojeto de Lei que institui a isenção da taxa arbitragem ao campeonato copa fazenda e dá outras providências

Requer seja expedido ofício a Arteris Autopista Planalto Sul, para que O mesmo através dos órgãos competentes, informe a esta casa de leis se existe algum projeto do acesso no KM 125 sentido sul, com inicio na Avenida Carlos Eduardo Nichele, como mostra o anexo, Bairro Iguaçu deste município. Caso exista, qual a previsão de inicio da obra? Caso não exista, o município tem alçada para executar essa obra?

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Exmo. Executivo Municipal para que nos informe sobre o status de regularização da rua Macieira, a qual da início na rua Limeira e termina na saída para a Br 116, no Bairro Eucaliptos, neste município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e aos Correios, para que os mesmos nos informe em caráter de urgência a esta casa de Leis: I- Hoje, há Código de Endereçamento Postal (CEP) no Condomínio Jardim Itália, situado no Bairro Eucaliptos? Se sim, nos informar qual e nos enviar os cronogramas das correspondências entregues pelos Correios no ano de 2019 do Loteamento citado. Se não, qual o planejamento do Município sobre o referido assunto, II- De quem é a responsabilidade das manutenções das vias do Condomínio Jardim Itália? Se caso não for responsabilidade do Município nos informar qual a Empresa Loteadora e nos enviar contrato.

Requer à Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício para a Secretaria Municipal de Saúde, aos cuidados da Secretária Municipal Sra. Irani Aparecida dos Santos, para que transmita a esta casa de leis, as seguintes informações: 1. No dia 31 de outubro de 2019, houve algum falecimento na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no plantão “NOTURNO"? 2. Requer de igual maneira, a informação acerca da veracidade referente ao fato de que neste mesmo dia, teria ocorrido uma emergência e foi feito o procedimento de Intubação por um Servidor da área de enfermagem, por falta de médico.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro do prazo legal, quais foram os motivos legais que ocasionaram o termino da equipe tática da Guarda Municipal e quais são os procedimentos adotados para repor as rondas desta equipe qualificada, neste Município.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com O que dispõe o Art. 66, inciso XII da Lei Orgânica do Município, informe a esta Casa de Leis, quais ações estão sendo tomadas visando cumprir o que determina a Lei Municipal nº 1172, de 28 de Setembro de 2017 de autoria deste vereador, a qual prevê a implantação do Programa Fundo Rotativo para unidades educacionais da Secretaria Municipal de Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros aos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis a possibilidade de se contratar mais profissionais fisioterapeuta para se atender a demanda dos serviços de reabilitação de pacientes que necessitam deste tipo de atendimento.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, envie a esta Casa de Leis informações com cópia documental acerca dos Projetos de Lei Nº 1.302/2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar operações crédito com a Caixa Econômica Federal, até R$ 12.000.000,00, no âmbito do Programa FINISA e Projeto de Lei Nº 1.303/2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A, operações de crédito, até o limite de R$ 14.800.000,00 como: 1º Se os contratos referentes as operações de crédito já foram assinados; 2º Quando esses recursos estarão disponíveis ao Poder Executivo, para início das obras e infraestrutura urbana; 3º Qual a data para o início das obras e infraestrutura urbana; 4º Quais ruas serão contempladas e quanto será gasto em cada uma delas?

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o artigo 2.” do Projeto de Lei n° 031 / 2018, de autoria do Legislativo - Vereador João Batista de Oliveira, que” Institui o dia 31 de outubro como dia municipal da Proclamação do Evangelho no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - PR, e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e falta de interesse público, a emenda de inclusão do parágrafo único ao artigo 6.” Do Projeto de Lei n.9 039/ 2018, de autoria do Poder Executivo que “Instituí o Programa Horta Comunitária e Compostagens no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos 88 1º e 2º, ambos, do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 023/2019, de autoria do Legislativo - Vereador Paulo Cesar Nogueira, que “Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares, smartphones, tablets e congêneres, bem como, de acesso a redes sociais e sites de relacionamento nos locais de atendimento ao público, no âmbito das repartições públicas no Município de Fazenda Rio Grande”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrário ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 013/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Paulo Eduardo dos Santos), que: “Nomina a Travessa Generoso Ferreira dos Santos no Município de Fazenda Rio Grande, na forma que especifica”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, as emendas abaixo descritas, realizadas no bojo do Projeto de Lei n.º 028/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do §1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n.º 009/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que: “Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno “Quem doa Leite Materno doa Vida”, e dá outras providências”.