Requerimento nº 77 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2016
Número
77
Data de Apresentação
26/04/2016
Número do Protocolo
250
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O INCISO V DA LEI 168/2003 DE FORMA A CONCEDER 20(VINTE) DIAS PARA A LICENÇA PATERNIDADE.
Indexação
Observação