Requerimento nº 236 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
236
Data de Apresentação
08/08/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe à esta Casa de Leis, se há previsão de envio do Projeto de Lei referente ao REFISFAZ para o ano de 2024, contemplando todos os débitos tributários vencidos até Dezembro de 2023. Requer ainda, que o prazo para os contribuintes aderirem ao programa seja estabelecido com data inicial imediatamente após a publicação da Lei, e com data final estendida até o mês de Dezembro de 2024.
Indexação
Observação