Requerimento nº 83 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
83
Data de Apresentação
28/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal competente, para que aprecie o ANTEPROJETO DE LEI que “Revoga a LEI Nº 135/1997 Concedendo isenção integral do pagamento da tarifa do Transporte Público Coletivo de Fazenda Rio Grande/PR aos estudantes da educação do ensino fundamental e do ensino médio, e dá outras providências”.
Outrossim, requer que apresente o impacto orçamentário para contemplar a presente lei, visando atender os artigos 14 e 16 da LRF/LC 101/2000.
Outrossim, requer que apresente o impacto orçamentário para contemplar a presente lei, visando atender os artigos 14 e 16 da LRF/LC 101/2000.
Indexação
Observação