Requerimento nº 402 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
402
Data de Apresentação
19/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis, sobre os seguintes quesitos referentes as restituições das multas de trânsito que foram cobradas indevidamente devido a falhas nos radares eletrônicos e canceladas através da Lei nº 1.630/2022:
1- Quais procedimentos os proprietários de veículos precisam realizar para solicitar o ressarcimento do valor pago referente a infração?
2- Após a solicitação do ressarcimento, qual o prazo para que os valores sejam creditados na conta do solicitante?
3- Quantas solicitações de ressarcimento foram protocoladas no Órgão de Trânsito até a presente data?
4- Qual o total dos valores que já foram ressarcidos aos proprietários de veículos?
5- Qual o valor estimado necessário para o ressarcimento total de todas as infrações cobradas indevidamente?
1- Quais procedimentos os proprietários de veículos precisam realizar para solicitar o ressarcimento do valor pago referente a infração?
2- Após a solicitação do ressarcimento, qual o prazo para que os valores sejam creditados na conta do solicitante?
3- Quantas solicitações de ressarcimento foram protocoladas no Órgão de Trânsito até a presente data?
4- Qual o total dos valores que já foram ressarcidos aos proprietários de veículos?
5- Qual o valor estimado necessário para o ressarcimento total de todas as infrações cobradas indevidamente?
Indexação
Observação