Requerimento nº 349 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
349
Data de Apresentação
21/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo O Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente forneça a esta Casa de Leis acerca da seguinte:
Considerando que a Lei nº 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Existe algum estudo para que seja implantada uma Coordenadoria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em nosso município?
No intuito de fomentar a ampliação das políticas públicas inclusivas no município, determinando que os gestores municipais empenhassem esforços para a implementação de uma instância específica para atender às demandas da população com deficiência.
Considerando que a Lei nº 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Existe algum estudo para que seja implantada uma Coordenadoria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em nosso município?
No intuito de fomentar a ampliação das políticas públicas inclusivas no município, determinando que os gestores municipais empenhassem esforços para a implementação de uma instância específica para atender às demandas da população com deficiência.
Indexação
Observação