Requerimento nº 10 de 2015

REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE PRESTE INFORMAÇÕES SOBRE A UNIDADE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL, CITADA NA LEI 04 DE 2006, A QUAL INCLUI ENTRE SUAS FUNÇÕES, DE ACORDO COM ARTIGO 134, PARÁGRAFO XII: "ORIENTAR A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS PARTICULARES QUE TENHAM REVELANTE IMPACTO URBANÍSTICO, AVALIANDO AS PROPOSTAS APRESENTADAS ATÉ QUE ESTAS ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO POR ÓRGÃO COMPETENTES; E AINDA, - EMITIR PARECER OPINATIVO COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, OBSERVANDO OBRIGATORIAMENTE A CORRETA DISPOSIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E O MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE CONFIRAM A MELHOR OCUPAÇÃO TERRITORIAL NO MUNICÍPIO;