Indicação nº 424 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
424
Data de Apresentação
13/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal -para que, através da Secretaria de Assistência Social, realize a assinatura de Termo de Cooperação Técnica juntamente a Ordem dos Advogados do Brasil- Subseção de São José dos Pinhais-PR. O presente termo tem por finalidade a realização de triagem da população em vulnerabilidade social, com o fito de avaliar a condição de hipossuficiência, possibilitando a nomeação de advogados dativos, nos exatos termos dispostos na Lei Estadual nº 16.664/2015 e no regulamento da Advocacia Dativa 21/2019.
Indexação
Observação