Indicação nº 406 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
406
Data de Apresentação
06/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os frequentes e crescentes ataques de hackers a documentos públicos, bem como os avanços tecnológicos na área da segurança digital, indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Fazenda Rio Grande, para que o mesmo, por meio do setor competente, desenvolva um plano municipal de digitalização de documentos, que permita o salvamento de arquivos em nuvem, software próprio ou outro sistema, garantindo a salvaguarda das informações relacionadas à administração pública.
Indexação
Observação