Requerimento nº 408 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
408
Data de Apresentação
08/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio da secretaria competente, informe quais as medidas compensatórias a serem adotadas peio Poder Executivo para suprir a diminuição de 4,77% na remuneração de todos os servidores públicos de Fazenda Rio Grande, conforme determinado pelo Decreto nº 6.053, de 03 de novembro de 2021, uma vez que se encontram respaldados pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, inciso Vl e art. 37, inciso XV da Constituição Federal.
Indexação
Observação