Requerimento nº 387 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
387
Data de Apresentação
25/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente, envie a esta casa de Leis as seguintes informações:
1. Envie cópia do contrato com a empresa responsável pelos radares do município;
2. Informar se os radares estão sendo calibrados regularmente e qual o tempo médio para que seja realizada a calibragem dos equipamentos;
3. Quais medidas preventivas estão sendo adotadas para evitar multas e cobranças indevidas, em situações em que a população está sendo autuada mesmo transitando dentro da velocidade permitida para via?
4. E no caso de aplicação de multa indevida, qual procedimento os cidadãos devem tomar?
5. Qual a possibilidade do município disponibilizar alguém para auxiliar a população nas defesas de multas instauradas pelos equipamentos descalibrados?
6. Qual a possibilidade de fazer a suspensão de todos os radares, até que seja feita a aferição de todos os equipamentos e que todos eles estejam com a sinalização adequada?...
1. Envie cópia do contrato com a empresa responsável pelos radares do município;
2. Informar se os radares estão sendo calibrados regularmente e qual o tempo médio para que seja realizada a calibragem dos equipamentos;
3. Quais medidas preventivas estão sendo adotadas para evitar multas e cobranças indevidas, em situações em que a população está sendo autuada mesmo transitando dentro da velocidade permitida para via?
4. E no caso de aplicação de multa indevida, qual procedimento os cidadãos devem tomar?
5. Qual a possibilidade do município disponibilizar alguém para auxiliar a população nas defesas de multas instauradas pelos equipamentos descalibrados?
6. Qual a possibilidade de fazer a suspensão de todos os radares, até que seja feita a aferição de todos os equipamentos e que todos eles estejam com a sinalização adequada?...
Indexação
Observação