Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2015
Número
12
Data de Apresentação
01/09/2015
Número do Protocolo
692
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS, CONHECIDAS COMO "LAN HOUSES", "CYBER CAFÉ" E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação