Requerimento nº 217 de 2021

Requer nos termos do que dispõe o capítulo Ill do Regimento Interno, que seja instituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO por esta Casa de Leis, a fim de apurar os fatos determinados em razão do desrespeito de agentes políticos à ordem prioritária da vacinação contra a COVID-19 em Fazenda Rio Grande, bem como, a utilização de cargo público para beneficiar, com a antecipação ilegal da vacinação contra o COVID-19, aliados políticos que exercem funções burocráticas e administrativas.

Fica determinado o prazo de 30 (trinta) dias, para a consecução da finalidade desta comissão, bem como, suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para a devida responsabilidade civil e/ou criminal dos infratores.