Projeto de Lei Legislativo nº 21 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2021
Número
21
Data de Apresentação
05/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão dos profissionais intérpretes e/ou tradutores de Língua Brasileira de Sinais - Libras, em eventos públicos oficiais no Município de Fazenda Rio Grande".
Indexação
Observação