Requerimento nº 154 de 2021

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de leis as seguintes informações em função da elaboração do Plano Plurianual — PPA 2022- 2025:

01) Qual a Composição e Alinhamento Metodológico da Equipe Responsável pela Condução do Processo de Elaboração do PPA. Houve Capacitação teórica para equipe de coordenação do processo;

02) Definição do Cronograma de Elaboração do PPA. Encaminhar plano de trabalho detalhado e cronograma, contemplando as etapas, responsáveis e prazos do processo de elaboração do Plano Plurianual, tendo como referência a data-limite para envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal (constante da Lei Orgânica do Município);

03) Definição da Estrutura e do Conteúdo do PPA. Encaminhar a proposta de estrutura e de conteúdo do Plano Plurianual de modo a favorecer a apreciação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal e a transparência junto à sociedade, expressando claramente o que o governo pretende fazer, quanto vão custar os programas e que resultados deseja alcançar com a sua efetivação;

04) Elaboração do Diagnóstico da Situação do Município. Encaminhar o levantamento de informações (dados estatísticos) solicitados às secretarias finalísticas da realidade econômica, social e ambiental do Município. Informar as datas em que as secretarias finalísticas agendaram para realização de audiências públicas, principalmente com o Conselho Municipal respectivos;

05) Elaboração da Dimensão Estratégica do Plano Plurianual. Encaminhar a metodologia que será utilizada com o objetivo de expressar a visão de futuro do Município, a estratégia de desenvolvimento do governo e os macrodesafios a serem superados, além de induzir a cooperação e a sinergia das secretarias na formulação e implementação do Plano;

06) Identificação dos Problemas a enfrentar para Superação dos Macrodesafios. Encaminhar a metodologia que será utilizada para identificar e explicar os problemas/causas que precisam ser solucionados para viabilizar a consecução de cada um dos macrodesafios, tendo por base o diagnóstico elaborado;

07) Elaboração do Desenho dos Programas. Encaminhar a metodologia que será utilizada para desenhar programas para solucionar cada um dos macrodesafio/problemas identificados;

08) Elaboração da estimativa de receita do município. Encaminhar, além da estimativa de receita para quatro anos por vir, os condicionantes constitucionais e legais da despesa, tais como: O valor mínimo para aplicação em saúde: 15% das receitas de impostos, inclusive produto das transferências obrigatórias, conforme estatui a Emenda Constitucional nº 29/2000; O valor mínimo para aplicação em educação: 25% da receitas com impostos, inclusive as fruto de repartição tributária, na forma do que dispõe o art. 212 da Constituição Federal; O limite de gastos (teto) com pessoal no poder legislativo e executivo: respectivamente, 6% e 54%, segundo o art. 20, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

09) Definição dos índices dos indicadores e das metas de entrega de bens e serviços e alocação de recursos aos programas para o período de quatro anos. Encaminhar a metodologia que será utilizada para a quantificação dos índices dos indicadores e das metas físicas de entregas de bens e serviços e à alocação de recursos aos programas, de modo a assegurar a sua exequibilidade;

10) Análise de viabilidade e validação dos programas. Encaminhar a metodologia que será utilizada pela Equipe Responsável pela Condução do Processo de Elaboração do PPA, a fim de analisar a viabilidade e validação dos programas propostos durante o processo;

11) Participação Popular. Como se dará a participação popular na elaboração do PPA, tendo em vista que a participação dos munícipes em cooperar com a gestão pública na elaboração das diretrizes do PPA é de fundamental importância, pois as especificidades de cada bairro e/ou localidade são melhores elencadas pelos próprios moradores daquela localidade