Indicação nº 148 de 2020

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente, realize O mais breve possível, a obra de ligação da Rua Rio Tejo, entre as Ruas Rio Ivai e Rua Rio Doce, tendo em vista que já foram feitos todos os trâmites legais, conforme segue.
• Declaração de utilidade pública, através do Decreto Nº 5.072/2019 de 11 de novembro de 2019 com a seguinte Súmula: “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de imóvel que especifica e dá outras providências”;
• Autorizados, por esta Cada de Leis através da Lei Nº 1.342/2020 de 08 de janeiro de 2020 que possui a seguinte Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar com Ambrósio Barth e Esposa as áreas que especifica, além de dar outras providências;
• Regulamentação ocorrida através do Decreto nº 5.106/2020 de 09 de janeiro de 2020 com a seguinte Súmula: “Regulamenta a Lei nº 1342/2020 de 08 de janeiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a perm