Requerimento nº 372 de 2019

Requer na forma regimental no uso de suas atribuições regimentais baseado no Regimento lnterno, vem requerer a Mesa Diretora desta Casa de Leis e a Procuradoria da Câmara Municipal de Vereadores, para que nos encaminhe através de documentos e informações e esclarecimentos através de documentos e copias dos mesmos referente aos procedimentos e rítos Iegais sobre: 1- Qual o tramite para projetos de leis que alteram o plano diretor e de que forma deve ocorrer o rito e por quais comissões deve passar e como deve ser feitos os encaminhamentos sobre este tema. 2- De que forma e qual 0 procedimento para convocação e realização de reuniões em conjunto das comissões e como ocorre o trâmite legal. 3- Na convocação de audiências públicas referente a planos diretores o que deve ser apresentado e de que forma são documentadas e encaminhadas as sugestões e deliberações da plenária da audiência pública.