Requerimento nº 132 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
132
Data de Apresentação
03/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realizem estudos técnicos e posteriormente concedam a ISENÇÃO ou REMISSÃO DO IPTU como medida compensatória aos moradores da região que tiveram sua qualidade de vida afetada pela instalação do Centro de Gerenciamento de Resíduos (CGR) Iguaçu — ESTRE e da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) — SANEPAR neste município.
Indexação
Observação