Emenda Legislativo Executivo nº 2 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Legislativo Executivo
Ano
2019
Número
2
Data de Apresentação
03/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO 7°, DETERMINANDO A REGULAMENTAÇÃO DE TODOS OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA, SANCIONADAS PELO PREFEITO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONFORME DISPÕE.
Indexação
Observação