Requerimento nº 280 de 2018

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis informações relativas "funcionalismo público" deste município, como segue:
I) Relatório financeiro, posição em 30/Set/2018, informando o valor total dos débitos relativos aos benefícios de todos os servidores municipais, sejam eles, crescimento por aperfeiçoamento, crescimento por bom desempenho, crescimento por escolaridade, auxílio educação, auxílio saúde ou quaisquer outros que por Ventura os mesmos tenham direito e que não estejam sendo devidamente pagos. Solicita-se que no referido relatório seja apresentado de forma agrupada por categoria e por tipo de progressão e/ou benefício.
II) Relatório contendo todos os servidores municipais que depois de cumprido todos os requisitos, adquiriram direito à Licença Prêmio no ano de 2017 e no primeiro semestre de 2018, informando ainda dentre estes, quais gozaram do período de licença, quais receberam em pecúnia, e quais tiveram a licença negada e por qual motivo.