Indicação nº 299 de 2017

INDICO QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJAM FEITOS ESTUDOS E AVALIAÇÕES PARA DOAÇÃO DE
BENS INSERVÍVEIS COMO MOVEIS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO E DE SALA DE AULA, PARA
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES BOA ESPERANÇA, NA CCNFORMIDADE QUE DIZ A LEI FEDERAL N°
8.987/95, QUE INCITA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS EM CONFORMIDADE COM
A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO DE
LICITAÇÃO, E A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS CONFORME TRATADO PELA LEI 8.666/93. SENDO QUE
OS EQUIPAMENTOS E MÓVEIS SERVIRÃO DE RECURSOS PARA AÇÖES DE SERVIÇOS DE INTERESSE
SOCIAL NA COMUNIDADE COMO CURSOS E OFICINAS DE ARLES E OFÍCIOS. E QUE NO TERMO DE
DOAÇÃO, FIQUE DEFINIDA A FORMA/CIRCUNSTÂNCIA EM QUE SERÃO EMPREGADOS OS BENS
MÓVEIS DOADOS E QUE CONSTE EM TAL INSTRUMENTO CLÁUSULA DE RETROCESSÃO QUE GARANTA O
RETORNO DOS BENS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CASO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO OBJETO DA
DOAÇÃO EM FINS E USO DE INTERESSE SOCIAL.