Requerimento nº 287 de 2014

SOLICITAM PERANTE ESTA CASA DE LEIS, E EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DA SIMETRIA, USANDO AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS, PROCEDA A ABERTURA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, FUNDADA NA CF/88, ART. 58 PARÁGRAFO 3º, NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ; ART. 24, PARÁGRAFO 4º C/C ART. 34 INCISO XC DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, COM INTUITO DE APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES HAVIDAS EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS Nº01/14 E 03/14), INDICADAS POR INTERMÉDIO DO PROCESSO Nº 311174/14, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MOTIVO PELO QUAL APRESENTAMOS A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VISANDO APURAR OS SEGUINTES QUESITOS: ...