Requerimento nº 109 de 2016

REQUER SEJA ABERTA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO NA FORMA DOS ART. 85 E 86 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, COM A FINALIDADE DE APURAR OS FATOS NARRADOS NO ITEM I E III DA DENÚNCIA CONSTANTE DO PROTOCOLO Nº295/2016 DESTA CASA, NOMINADO DE I - APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO E III - TRABALHO PERCFPÇÃO DE HORAS EXTRAS E REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, OS QUAIS ENVOLVEM O ORA VEREADOR NASSIB KASSEM HAMMAD, O RECEBIMENTO DE VALORES ACIMA DO PERMITIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O NÃO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA EM LEI.