Requerimento nº 119 de 2016

COM RELEVAMENTO, REQUEREMOS A ESTA INSIGNE CASA DE LEIS, NA PESSOA DO SEU M.D. PRESIDENTE, VEREADOR SILVESTRE SAVITZKI, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E /OU PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SETOR DE LICITAÇÕES, PEDIDO DE INFORMAÇÃO. COM BASE NO ART. 189 DO REGIMENTO INTERNO, CONJUGADO COM A LEI 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, EM CONSONÂNCIA COM O INCISO XXXIII DO ART. 5º, RESPALDADO PELO INCISO XIX DO ART. 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES: CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1) ESTRATO DOS CONTRATOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL OFICIAL, DOS ÚLTIMOS 18 MESES. 2) NOTAS DOS EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES E PAGAMENTOS, DOS CONTRATOS SUPRACITADOS, COM FULCRO NO O ART. 60 DA LRF. "VEDA A REALIZAÇÃO DE DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO, ENTENDENDO POR "REALIZAÇÃO DE DESPESA" NÃO O EFETIVO PAGAMENTO, MAS SIM A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES QUE IMPLIQUEM EM GASTO PÚBLICOS.", DOS ÚLTIMOS 48 MESES. 3) SE HOUVE OU NÃO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL? 4) EM CASO AFIRMATIVO NO QUESITO Nº3, FUNDAMENTAR A MOTIVAÇÃO PARA O INADIMPLEMENTO. 5) QUANTO FOI GASTO COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL OFICIAL NOS ÚLTIMOS 48 MESES? 6) DETALHAMENTO ANUALIZADO DOS GASTOS DESTA RUBRICA.