Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2016
Número
12
Data de Apresentação
19/05/2016
Número do Protocolo
350
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE GARANTIA PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.
Indexação
Observação