Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2026 em 2ª Extraordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Extraordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2026
“Altera dispositivos legais constantes da Lei Complementar nº 168, de 08 de junho de 2018, conforme especifica.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação