Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2024 em 4ª Extraordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Extraordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2024
“Altera dispositivo legal da Lei n. 952 de 10 de janeiro de 2013, conforme especifica”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação