Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Legislativo nº 48 de 2022 em 13ª Extraordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Extraordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 48 de 2022
Altera o artigo 25 da Lei n. 48/2012, com o fim de extinguir o Regime Extraordinário, para instituir a Suplementação de Carga Horária em regime temporário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação