Ordem do Dia/Expediente: 8 - Veto nº 4 de 2019 em 36ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (36ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Veto nº 4 de 2019

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrário ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 013/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Paulo Eduardo dos Santos), que: “Nomina a Travessa Generoso Ferreira dos Santos no Município de Fazenda Rio Grande, na forma que especifica”.

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