Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 380 de 2019 em 36ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (36ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 380 de 2019
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com O que dispõe o Art. 66, inciso XII da Lei Orgânica do Município, informe a esta Casa de Leis, quais ações estão sendo tomadas visando cumprir o que determina a Lei Municipal nº 1172, de 28 de Setembro de 2017 de autoria deste vereador, a qual prevê a implantação do Programa Fundo Rotativo para unidades educacionais da Secretaria Municipal de Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros aos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação