Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Legislativo nº 43 de 2018 em 15ª Extraordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Extraordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 43 de 2018
SÚMULA: Dispõe sobre o Programa de ensino de noções básicas sobre a Lei Federal n° 11.340/2006, Lei Maria da Penha, nas escolas municipais de Fazenda Rio Grande.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação