Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2018 em 15ª Extraordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Extraordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2018
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E/OU LICENÇA DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO, CONTRABANDO OU OUTRO TIPO DE OBJETO ILÍCITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação