Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2018 em 15ª Extraordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Extraordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2018
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE
SUBSIDIO À HABITAÇÃO DE LNTERESSE SOCIAL - PSH -
REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL N. 10.998, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2004”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação