Ordem do Dia/Expediente: 35 - Moção nº 7 de 2025 em 18ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 7 de 2025
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio desta MOÇÃO DE REPÚDIO, vem manifestar repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, proposta ao Supremo Tribunal Federal, a qual questiona dispositivos legais que garantem o apoio financeiro e institucional do Governo do Estado do Paraná às entidades filantrópicas que prestam serviços de educação especial, como as APAEs e outras instituições congêneres.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação