Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 222 de 2025 em 18ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Requerimento nº 222 de 2025
O Vereador Gilmar José Petry, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que envie à esta Casa de Leis o Projeto de Lei conforme o Anteprojeto de Lei em anexo, o qual concede isenção da cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os imóveis localizados no Município de Fazenda Rio Grande, de propriedade ou de responsabilidade dos portadores de doenças consideradas graves, indicadas e previstas no rol taxativo da Portaria Interministerial nº 2998/2001, entre elas, a NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) e a NEFROPATIA GRAVE Informe ainda, o impacto financeiro para a concessão desta isenção.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação