Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2025 em 1ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2025
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar no 244 de 19 de fevereiro de 2024, e dá outras providências”.
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